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	Notícias

>> STJ

Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88.
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>> STJ

STJ mantém indenização por demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de demora para liberação de hipoteca de um imóvel que já tenha sido totalmente quitado, é possível ao consumidor pedir à empresa imobiliária indenização por danos morais. Esse entendimento foi defendido pelos ministros da Terceira Turma durante julgamento de recurso especial que suscitou a discussão. O referido recurso, rejeitado pelos ministros, foi interposto pela Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda. e teve como parte interessada a Caixa Econômica Federal. O objetivo era reformar decisão que estabeleceu a indenização.
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>> STJ

Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo

O termo inicial de contagem do prazo prescricional (cinco anos) para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos relativo a tributo declarado inconstitucional é contado da data em que se considera extinto o crédito, ou seja, a data do efetivo pagamento do tributo. Esse foi o julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher recurso impetrado pelo município paulista de Barretos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

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Juros legais são implícitos no pedido principal da ação

A incidência de juros moratórios sobre o valor de uma condenação não precisa ser solicitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que os juros legais são implícitos no pedido principal.

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• STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual
• Novo convênio com Arisp agiliza execução processual no TRT-SP
• Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
• Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos
• Vedação a indenização de concubina segue lógica jurídica do Código Civil

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>> Paulo Cassio Nicolelis e José Cabral Pereira Fagundes Júnior

UMA RESPONSABILIDADE SOCIAL QUESTIONÁVEL

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>> Paulo Cassio Nicolelis e Melissa de Oliveira Faria

JULGAMENTO DE RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS
NA ESFERA DO STJ

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>> Fco. Cláudio de A. Santos

A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA

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Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário

O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade.
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Da responsabilidade de fiscalização de
e-mails corporativos

Acórdão do TST tratando do TST tratando
da possibilidade de
fiscalização de e-mails
corporativos.
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Empregado não consegue reverter justa
causa por uso indevido de e-mail

Não há ilicitude no ato da empresa que acessa
caixa de correio eletrônico corporativo de empregado.
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