|
|
|
>> STJ
|
Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros
Ainda que o direito moral seja personalíssimo – e por isso intransmissível –, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito. Portanto os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação. No caso, os herdeiros de um juiz de direito pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele, ação que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou procedente.
|
|
|
|
>> STJ
|
Condenação pessoal de procurador regional da União é cassada
Condenação pessoal de um procurador regional da União ao pagamento de multa processual foi cassada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela julgou procedente a Reclamação (Rcl) 11311, movida pela União contra julgado da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em processo de execução, teria descumprido a decisão do STF na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652.
|
|
|
|
>> STJ
|
|
>> STJ
|
|
|
|
Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé
|
|
|
|
A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em ação própria e não no processo em que defende seu cliente.
|
|
|
|
Penhora on
line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor
|
|
|
|
Após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter
esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado, para só
então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud. O entendimento
foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar
recurso movido pela Brinquedos Bandeirantes S/A contra decisão do Tribunal de Justiça
do Espírito Santo (TJES).
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
>> Paulo Cassio Nicolelis
e José Cabral Pereira Fagundes Júnior
|
|
|
|
UMA RESPONSABILIDADE SOCIAL QUESTIONÁVEL
|
|
|
|
l
|
|
|
|
>> Paulo Cassio Nicolelis
e Melissa de Oliveira Faria
|
|
|
JULGAMENTO DE RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS
NA ESFERA DO STJ
|
|
|
|
l
|
|
|
|
>> Fco. Cláudio de A. Santos
|
|
|
A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA
|
|
|
|
l
|
|
|
|
» Todos os
artigos
|
|
|
|
|
|
>> TST
|
|
|
|
Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário
|
|
|
O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não
caracteriza violação de privacidade.
|
|
|
|
>> Internet
|
|
|
Da responsabilidade de fiscalização de
e-mails corporativos
|
|
|
Acórdão do TST tratando do TST tratando
da possibilidade de
fiscalização de e-mails
corporativos.
|
|
|
Empregado não consegue reverter justa
causa por uso indevido de e-mail
|
|
|
Não há ilicitude no ato da empresa que acessa
caixa de correio eletrônico corporativo de empregado.
|
|
|
|
»
Mais jurisprudência
|
|
|
|
