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>> VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
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E-mails e sites podem ser monitorados
A investigação de funcionários por suspeita de fraudes e desvios de conduta vem sendo admitida pela Justiça do Trabalho, em julgamentos tanto da segunda instância quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os meios de provas aceitos estão o rastreamento de e-mails corporativos e o monitoramento de sites acessados pelo empregado. A escuta telefônica e a gravação de conversas por meio de aparelhos e linhas da companhia também são permitidas.
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>> STJ
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Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros
Ainda que o direito moral seja personalíssimo – e por isso intransmissível –, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito. Portanto os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação. No caso, os herdeiros de um juiz de direito pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele, ação que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou procedente.
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>> STJ
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>> STJ
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Condenação pessoal de procurador regional da União é cassada
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Condenação pessoal de um procurador regional da União ao pagamento de multa processual foi cassada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela julgou procedente a Reclamação (Rcl) 11311, movida pela União contra julgado da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em processo de execução, teria descumprido a decisão do STF na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652.
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Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé
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A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em ação própria e não no processo em que defende seu cliente.
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>> Paulo Cassio Nicolelis
e José Cabral Pereira Fagundes Júnior
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UMA RESPONSABILIDADE SOCIAL QUESTIONÁVEL
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>> Paulo Cassio Nicolelis
e Melissa de Oliveira Faria
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JULGAMENTO DE RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS
NA ESFERA DO STJ
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>> Fco. Cláudio de A. Santos
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A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA
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artigos
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>> TST
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Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário
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O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não
caracteriza violação de privacidade.
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>> Internet
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Da responsabilidade de fiscalização de
e-mails corporativos
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Acórdão do TST tratando do TST tratando
da possibilidade de
fiscalização de e-mails
corporativos.
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Empregado não consegue reverter justa
causa por uso indevido de e-mail
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Não há ilicitude no ato da empresa que acessa
caixa de correio eletrônico corporativo de empregado.
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Mais jurisprudência
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